Processos deEgmar Oliveira
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- Processos
- 7
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TJGOJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5226XXX-XX.XX26.8.09.XXXX
- Órgão
- 3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
- Assunto
- Irredutibilidade de Vencimentos
- Distribuído em
- 16/03/2026