Processos deElcio do Espirito Santo
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- Processos
- 10
Mostrando 1–10 de 10 processos
- TJMG1º grau2026
Usucapião
1083XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
- Órgão
- Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte
- Assunto
- Usucapião Especial (Constitucional)
- Distribuído em
- 14/05/2026
2 publicações · última intimação em 04/09/2026