Processos deElcio Nass
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- STJTribunal Superior2024
Agravo em Recurso Especial
5003XXX-XX.XX24.4.04.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Francisco Falcão
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 07/03/2025
9 publicações · última intimação em 22/08/2025