Processos deElcio Roberto Pellin
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- STJTribunal Superior2022
Agravo em Recurso Especial
5002XXX-XX.XX22.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
- Assunto
- Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 13/05/2026
5 publicações · última intimação em 17/09/2026