Processos deEleno Pedroso
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF4Juizado Especial2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5009XXX-XX.XX24.4.04.XXXX
- Órgão
- 17ª Vara Federal de Porto Alegre
- Assunto
- Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- Distribuído em
- 04/03/2024
3 publicações · última intimação em 09/12/2025