Processos deElinaldo Marques de Lima
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TRF5Juizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
0029XXX-XX.XX26.4.05.XXXX
- Órgão
- 28ª Vara Federal
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 23/04/2026
1 publicação · última intimação em 02/06/2026