Processos deElinaldo Monteiro da Costa
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- Processos
- 6
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- TJSC2º grau2026
Habeas Corpus Criminal
5004XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Gab. 01 - 3ª Câmara Criminal
- Assunto
- Pena Privativa de Liberdade
- Distribuído em
- 28/01/2026
2 publicações · última intimação em 02/02/2026