Processos deElinaldo Santos de Sousa
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- Processos
- 9
Mostrando 1–9 de 9 processos
- TJBAJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8143XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 07/08/2025