Processos deElisa da Costa
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- Processos
- 14
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Mostrando 1–14 de 14 processos
- TJSCJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5002XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
- Assunto
- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
- Distribuído em
- 18/06/2026