Processos deElizeu Brezinski
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- Processos
- 2
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- TRF42º grau2026
Agravo de Instrumento
5022XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- GAB 123 Des Federal GISELE LEMKE
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 30/06/2026
5 publicações · última ata de sessão em 10/09/2026