Processos deElizeu Castro Monteiro
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2026
Recurso Ordinário em Habeas Corpus
5538XXX-XX.XX26.8.09.XXXX
- Órgão
- Superior Tribunal de Justiça
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 27/07/2026
