Processos deElson Fonseca
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- Processos
- 7
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TJMG1º grau2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1008XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
- Órgão
- CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cump. de Sentenças (D)
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 20/01/2026
