Processos deEmerson Benites
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- Processos
- 19
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Mostrando 1–19 de 19 processos
- TJMSJuizado Especial2026
Cumprimento de sentença
0810XXX-XX.XX26.8.12.XXXX
- Órgão
- 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 28/04/2026