Processos deEmerson Bresciani
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- Processos
- 7
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TJSC1º grau2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5048XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 27/08/2026