Processos deEmisael Lima da Silva
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- Processos
- 6
Mostrando 1–6 de 6 processos
- TJBAJuizado Especial2023
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8118XXX-XX.XX23.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Indenização por Dano Moral
- Distribuído em
- 04/09/2023
5 publicações · última intimação em 16/07/2026