Processos deEneida Lins de Paula
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJBA2º grau2024
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
8000XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Desa. Heloisa Pinto de Freitas Viera Graddi
- Assunto
- Inconstitucionalidade Material
- Distribuído em
- 09/01/2024