Processos deEneida Lopes Rodrigues
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TRF31º grau2025
Mandado de Segurança Cível
5010XXX-XX.XX25.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara Federal de Presidente Prudente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 07/10/2025