Processos deEnio Stazack
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- STJTribunal Superior2019
Recurso Especial
5037XXX-XX.XX19.4.04.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
- Assunto
- Gratificações da Lei 8.112/1990
- Distribuído em
- 03/11/2021
1 publicação · última intimação em 19/12/2025