Processos deEnos da Silva Pessoa
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- Processos
- 10
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- TRF42º grau2026
Agravo de Instrumento
5017XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 20/05/2026
7 publicações · última ata de sessão em 16/10/2026