Processos deEpitacio Carlos Mendes
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- Processos
- 2
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- TJRNJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0808XXX-XX.XX26.8.20.XXXX
- Órgão
- 3º Juizado Especial da Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 30/01/2026
4 publicações · última intimação em 22/07/2026