Processos deEraldo Lima Lopes
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF1Juizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1063XXX-XX.XX25.4.01.XXXX
- Órgão
- 22ª Vara JEF - Salvador
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 02/09/2025
4 publicações · última intimação em 08/07/2026