Processos deErcy Zanette
Pessoa físicaAtualizado diariamente
Pode haver mais de uma pessoa com este nome.
- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2022
Recurso Especial
5038XXX-XX.XX22.4.04.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 14/03/2024