Processos deErick Robert Pereira
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- Processos
- 8
Mostrando 1–8 de 8 processos
- TJSC2º grau2025
Habeas Corpus Criminal
5072XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
- Órgão
- Gab. 02 - 3ª Câmara Criminal
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 09/09/2025
1 publicação · última lista de distribuição em 11/09/2025