Processos deErick Sousa Penna
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJRJJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0971XXX-XX.XX25.8.19.XXXX
- Órgão
- Capital II Jui Esp Fazenda Publica
- Assunto
- Descontos Indevidos
- Distribuído em
- 09/10/2025
5 publicações · última intimação em 29/10/2026