Processos deErikson Westfal
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- Processos
- 2
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- TJESJuizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5003XXX-XX.XX25.8.08.XXXX
- Órgão
- 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Vitoria
- Assunto
- Anulação
- Distribuído em
- 04/02/2025
8 publicações · última intimação em 05/11/2026