Processos deErinaldo Silva Sousa
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJTO1º grau2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0001XXX-XX.XX25.8.27.XXXX
- Órgão
- Juízo da 1ª Vara de Augustinópolis
- Assunto
- Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- Distribuído em
- 22/05/2025