Processos deErnani Sergio Fleischer
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- Processos
- 3
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- TRF41º grau2019
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5037XXX-XX.XX19.4.04.XXXX
- Órgão
- 20ª Vara Federal de Porto Alegre
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 13/01/1998