Processos deErvin Schmidt Assenhaimer
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF41º grau2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5021XXX-XX.XX23.4.04.XXXX
- Órgão
- 12a Vara Federal de Porto Alegre
- Assunto
- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Reg
- Distribuído em
- 10/04/2023