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Empresa / ÓrgãoAtualizado diariamente
- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJBAJuizado Especial2022
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
8096XXX-XX.XX22.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Anulação de Débito Fiscal
- Distribuído em
- 06/07/2022
3 publicações · última intimação em 26/08/2026