Processos deEurico Lopes Arantes
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJGO1º grau2026
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
5626XXX-XX.XX26.8.09.XXXX
- Órgão
- 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 08/07/2026