Processos deEvandro Maia Pimenta
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJPB2º grau2024
Direta de Inconstitucionalidade
0814XXX-XX.XX24.8.15.XXXX
- Órgão
- Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto
- Assunto
- Inconstitucionalidade Material
- Distribuído em
- 14/06/2024
2 publicações · última intimação em 15/12/2025
