Processos deFabio Gomes e Gama
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- Processos
- 10
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- TJESJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5004XXX-XX.XX26.8.08.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Linhares
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 27/03/2026