Processos deFabio Silva Moraes
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
0154XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 5ª Vsje do Consumidor (matutino)
- Assunto
- Cláusulas Abusivas
- Distribuído em
- 19/07/2026
15 publicações · última intimação em 02/11/2026
