Processos deFatima Lacerda
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- Processos
- 8
Mostrando 1–8 de 8 processos
- TJMTJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1008XXX-XX.XX26.8.11.XXXX
- Órgão
- Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - SDCR
- Assunto
- Indenização por Dano Moral
- Distribuído em
- 18/02/2026
1 publicação · última intimação em 19/02/2026