Processos deFelipe Barbosa Rocha
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- Processos
- 11
Mostrando 1–11 de 11 processos
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8139XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 16/07/2026