Processos deFelipe Esper
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2022
Recurso Especial
5001XXX-XX.XX22.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 15/08/2025
2 publicações · última intimação em 14/11/2025