Processos deFelipe Matte
Pessoa físicaAtualizado diariamente
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- Processos
- 8
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Mostrando 1–8 de 8 processos
- TJSC1º grau2026
Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
5020XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara Regional de Execuções Penais da Comarca da Capital
- Assunto
- Acordo de Não Persecução Penal
- Distribuído em
- 10/04/2026
