Processos deFelipe Ramon Costa
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- STJTribunal Superior2025
Habeas Corpus
0090XXX-XX.XX25.3.00.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Rogerio Schietti
- Assunto
- Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
- Distribuído em
- 18/03/2025
2 publicações · última intimação em 20/03/2025