Processos deFelipe Vicente Ferraz
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2020
Agravo em Recurso Especial
5019XXX-XX.XX20.8.21.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior
- Assunto
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- Distribuído em
- 18/03/2026
