Processos deFelisberto Andre de Deus
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2022
Agravo em Recurso Especial
0714XXX-XX.XX22.8.07.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
- Assunto
- Revogação/Anulação de multa ambiental
- Distribuído em
- 12/08/2024
5 publicações · última intimação em 21/08/2025