Processos deFelisberto Sueiro
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF2Juizado Especial2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5015XXX-XX.XX23.4.02.XXXX
- Órgão
- 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- Assunto
- RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- Distribuído em
- 09/03/2023