Processos deFernanda do Amaral Mutti
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJBA1º grau2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
8196XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- 6ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Licença Prêmio
- Distribuído em
- 19/12/2024
2 publicações · última intimação em 12/10/2026