Processos deFernanda Orasmo Seabra
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJSP2º grau2024
Apelação Cível
1000XXX-XX.XX24.8.26.XXXX
- Órgão
- 5ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
- Distribuído em
- 16/04/2025
10 publicações · última intimação em 18/08/2026
