Processos deFernanda Pantoja Basilio
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- Processos
- 9
Mostrando 1–9 de 9 processos
- TJAPJuizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
6089XXX-XX.XX25.8.03.XXXX
- Órgão
- 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
- Assunto
- Gratificação de Incentivo
- Distribuído em
- 30/10/2025
6 publicações · última intimação em 07/09/2026