Processos deFernanda Pinheiro Arruda
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2022
Recurso Especial
5011XXX-XX.XX22.4.02.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Francisco Falcão
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 18/02/2025
3 publicações · última intimação em 16/05/2025