Processos deFernanda Vasconcelos Motta
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TRF5Juizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0006XXX-XX.XX26.4.05.XXXX
- Órgão
- 29ª Vara Federal
- Assunto
- Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- Distribuído em
- 30/01/2026
