Processos deFernandes Santana
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- Processos
- 8
Mostrando 1–8 de 8 processos
- TJBA1º grau2026
Cumprimento de sentença
8084XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 7ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Causas Supervenientes à Sentença
- Distribuído em
- 05/05/2026
1 publicação · última intimação em 06/05/2026