Processos deFernando Alexandre Nunes
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2019
Agravo em Recurso Especial
1029XXX-XX.XX19.4.01.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Assunto
- Anistia Política
- Distribuído em
- 02/06/2026
5 publicações · última intimação em 16/10/2026