Processos deFernando Assis do Nascimento
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- Processos
- 11
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- TJPBJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0829XXX-XX.XX26.8.15.XXXX
- Órgão
- 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 28/04/2026