Processos deFernando Barroso Simoes
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2023
Recurso Especial
5012XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
- Assunto
- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
- Distribuído em
- 16/12/2024
4 publicações · última intimação em 14/04/2025